Representantes da classe contábil atuarão no julgamento administrativo de disputas relacionadas aos tributos estaduais

O Governo do Estado do Rio de Janeiro nomeou Samir Ferreira Barbosa Nehme como conselheiro efetivo e Paulo Henrique Barbosa Pêgas como suplente do Conselho de Contribuintes do Estado. O ato foi publicado no Diário Oficial em 23 de setembro.

Samir Nehme é ex-presidente do Conselho Regional de Contabilidade do Rio de Janeiro (CRCRJ) e atual presidente do Sescon-RJ. Paulo Henrique Pêgas exerce o cargo de vice-presidente de Controle Interno do CRCRJ. Ambos possuem experiência na área tributária e na representação da classe contábil.

Vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), o Conselho de Contribuintes é responsável por analisar, na esfera administrativa, recursos envolvendo tributos estaduais, como o ICMS.

As nomeações marcam a participação efetiva da classe contábil no colegiado, garantida pela Lei nº 10.821/2025. A legislação ampliou de 16 para 20 o número de integrantes do órgão e assegurou a presença de representantes do CRCRJ e da OAB-RJ.

A presença dos profissionais da contabilidade contribuirá para ampliar a visão técnica do Conselho, aproximando os julgamentos da realidade fiscal, contábil e operacional vivenciada pelas empresas e pelos contribuintes fluminenses.